Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
- PDFPortaria nº 027/2022, de 11 de abril de 2022PORTARIA Nº 027/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022 – Estabelece orientações gerais e cronograma para a implantação do DTe (Domicilio Tributário Eletrônico), no âmbito da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.Portarias · 2022 · 1,9 MBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 027/2022 de 11 de abril de 2022Estabelece orientações gerais e cronograma para a implantação do DTe (Domicilio Tributário Eletrônico), no âmbito da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.Portarias · 2022 · 1,9 MBAbrir PDF