A Prefeitura informa que existem débitos municipais em aberto que podem ser encaminhados para protesto em cartório, conforme orientações do Conselho Nacional de Justiça, estabelecidas na Resolução nº 547/2024 do CNJ.
Entendemos que receber esse tipo de informação pode gerar preocupação. Por isso, nosso objetivo é apoiar você com orientações claras, para que possa verificar sua situação com tranquilidade e, se necessário, buscar a regularização da forma que for mais adequada à sua realidade.
A regularização pode ajudar a evitar possíveis restrições de crédito e outras medidas de cobrança, contribuindo para mais segurança e organização financeira.
A Secretaria da Fazenda também tem enviado avisos por e-mail e SMS como forma de comunicação. Caso receba alguma mensagem, recomendamos verificar sua autenticidade, conferindo sempre os canais oficiais antes de qualquer ação.
Se precisar, os canais de atendimento do Município estão disponíveis para orientar e apoiar você nesse processo.
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