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Prefeitura regulamenta dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN
A Prefeitura de Camaçari, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), publicou o Decreto nº 8.299/2026, que regulamenta a dedução de materiais utilizados na prestação de serviços de construção civil na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A…