Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
- PDFLei nº 1.366/2014 de 29 de dezembro de 2014Altera a Tabela de Receitas n. X, que institui alíquotas para o cálculo da Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, anexa a Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, e dá outras providências.Leis · 2014 · 688 KBAbrir PDF
- PDFLei 1.359/2014 de 1º de dezembro de 2014Altera a Lei Municipal nº 1.293/2013, que institui o percentual de aumento do valor unitário padrão de terreno e de construção, altera a tabela de receitas nº I que institui alíquotas progressivas para o calculo do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, anexa ao Código Tributário do Município, e altera dispositivos da Lei nº 1.039/2009, que instituiu Código Tributário do Município.Leis · 2014 · 90,2 MBAbrir PDF
- PDFLei 1.350/2014 de 26 de setembro de 2014LEI 1.350/2014 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1039/2009.Leis · 2014 · 47 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1.349/2014 de 26 de setembro de 2014Altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari/BA (Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009 e consolidações), e dá outras providências.Leis · 2014 · 545 KBAbrir PDF