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Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
31 documentos
- PDFLEI N° 2014/2025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE RENDASLEI N° 2014/2025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, e dá outras providências.Leis · 09/02/2026 · 262 KB
- PDFLEI N° 1995/2025 - Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal - REFISInstitui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário e dá outras providências.Leis · 14/11/2025 · 260 KB
- PDFLei Nº 1878-2023 - Logradouros Novos - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023Altera dispositivos da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.Leis · 04/12/2024 · 15,3 MB
- PDFLEI N º 1878-2023 - Certificado - ALTERA LEI 1.039-2009 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2023Altera dispositivos da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.Leis · 04/12/2024 · 15,4 MB
- PDFLEI Nº 1853/2023, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023Inclui o §4º ao art. 11 da Lei Municipal n. 1.672, de 21 de junho de 2021.Leis · 03/12/2024 · 2,3 MB
- PDFLEI Nº 1842/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - PRORROGAÇÃO DO REFIS 2023Prorroga o programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário, instituído pela Lei Municipal n° 1.824/2023, de 30 de junho de 2023.Leis · 03/12/2024 · 774 KB
- PDFLEI Nº 1824/2023 DE 30 DE JUNHO DE 2023Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário e autoriza a concessão, com fundamentos nos incisos I e II do art. 47 do Código Tributário e de Rendas do Município, de remissão de crédito tributário municipal vinculado ao Simples Nacional e dá outras providências.Leis · 02/12/2024 · 587 KB
- PDFLEI Nº 1821/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023Altera o § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.672, de 21 de junho de 2021, que instituiu o programa municipal de atração, manutenção e ampliação de investimentos para o desenvolvimento de Camaçari.Leis · 04/09/2024 · 732 KB
- PDFLEI Nº 1.708/2022 DE 06 DE JANEIRO DE 2022R e e s t r u t u r a a g r a t i f i c a ç ã o d e produtividade fiscal dos cargos do quadro permanente da Secretaria da Fazenda, institui o prêmio de desempenho fazendário, e dá outras providências.Leis · 03/09/2024 · 4,3 MB
- PDFLEI Nº 1.707/2022 DE 06 DE JANEIRO DE 2022Altera disposições sobre servidores públicos e dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo de Camaçari, e dá outras providências .Leis · 03/09/2024 · 3,5 MB
- PDFLEI Nº 1704/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021Lei 1704/2021, de 22 de dezembro de 2021, Promove a alteração de dispositivos da Lei nº 1039, de 16 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), isso para incluir na hipótese permissiva de compensação tributária constante do art. 41-A os serviços de educação privada no âmbito do Município de Camaçari, bem assim promove alterações necessárias para compatibilizar a disciplina municipal com as alterações promovidas na legislação federal, especialmente àquelas oriundas das Leis Complementares de nº 175/2020 e nº 183/2021, e dá outras providências.Leis · 28/07/2023 · 4,3 MB
- PDFLEI Nº 1.703/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal da Educação (REFIS-EDUCAÇÃO) de créditos tributários devidos pelas empresas prestadoras de serviço de educação privada no Município, como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrente da Pandemia COVID-19.Leis · 28/07/2023 · 2,6 MB
- PDFLEI Nº 1.702/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário , como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrente da Pandemia COVID-19.Leis · 27/07/2023 · 749 KB
- PDFLEI Nº 1702/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário, como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrente da Pandemia COVID-19.Leis · 25/07/2023 · 749 KB
- PDFLEI N° 1.672/2021 DE 21 DE JUNHO DE 2021Institui o programa municipal de a t r a ç ã o, m a n u t e n ç ã o e ampliação de investimentos para o desenvolvimento de CAMAÇARI – INVISTA em Camaçari e dá outras providências.Leis · 24/07/2023 · 1,2 MB
- PDFLEI MUNICIPAL Nº 1.672/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021Lei Municipal nº 1.672/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE A T R A Ç Ã O , M A N U T E N Ç Ã O E AMPLIAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CAMAÇARI – INVISTA EM CAMAÇARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,Leis · 23/07/2023 · 1,2 MB
- PDFLEI MUNICIPAL Nº 1.657/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2021LEI MUNICIPAL Nº 1.657/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2021, QUE CONCEDE REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL VINCULADOS À POLÍTICAS HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITIV), PARA A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS CORRESPONDENTES, E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO DESTINA Ç Ã O D E R E S Í D U O S SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD), POR TEMPO DETERMINADO, E REVOGA A LEI Nº 989, DE 09 DE JULHO DE 2009.Leis · 22/07/2023 · 3,8 MB
- PDFLEI Nº 1642/2020 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário, como medida voltada ao enfrentamento dos efeitos da Calamidade Pública decorrente da Pandemia COVID-19.Leis · 25/06/2023 · 159 KB
- PDFLEI N° 1.616/2019 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019Acrescenta parágrafo único ao art. 53 da Lei o n 1.039, de 16 de dezembro de 2009 (Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari) e modifica a redação dos §§ 4º e 5º da Lei Municipal n° 438, de 28 de junho de 1999, com a redação dada pela Lei n o 1.057, de 23 de março de 2010.Leis · 04/10/2022 · 712 KB
- PDFLEI N° 1.611/2019 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019Altera dispositivo da Lei n.º 1.039/2009, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências.Leis · 04/10/2022 · 679 KB