Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
- PDFPortaria nº 028/2015 de 04 de novembro 2015Estabelece as regras para o Regime de Estimativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para as atividades de DIVERSÕES, SHOWS, LAZER, ENTRETENIMENTOS E CONGÊNERES, previstas no Item 12 e seus Subitens e no Subitem 3.03 da Lista de Serviços Tributários pelo ISS, em conformidade com as disposições do Decreto nº 6.070, de setembro de 2015.Portarias · 2015 · 4,2 MBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 044 / 2021 de 18 de maio de 2021Estabelece procedimentos em t r i b u t a ç ã o n a h i p ó t e s e d e arrematação judicial no âmbito da SEFAZ, e dá outras providências.Portarias · 2021 · 753 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 027/2022 de 11 de abril de 2022Estabelece orientações gerais e cronograma para a implantação do DTe (Domicilio Tributário Eletrônico), no âmbito da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.Portarias · 2022 · 1,9 MBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 027/2022, de 11 de abril de 2022PORTARIA Nº 027/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022 – Estabelece orientações gerais e cronograma para a implantação do DTe (Domicilio Tributário Eletrônico), no âmbito da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.Portarias · 2022 · 1,9 MBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 020/2025 de 07 de fevereiro de 2025PORTARIA Nº 020/2025 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 – Comissão de Gestão e Acompanhamento dos Serviços Prestados pela INFINITI TECNOLOGIA LTDA.Portarias · 2025 · 208 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 003/2025 de 10 de janeiro de 2025PORTARIA Nº 003/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025 – Designa o Servidor ALOÍSIO ALVES DE CASTRO JÚNIOR, Cadastro nº 62.649-0, para desenvolvimento de atividades no âmbito da Diretoria de Receita Municipal.Portarias · 2025 · 173 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 004/2025 de 10 de janeiro de 2025PORTARIA Nº 004/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025 – Designam os Servidores relacionados para desenvolvimento de atividades no âmbito da Diretoria de Receita Municipal, sem prejuízo dos vencimentos inerentes ao cargo de Auditor Fiscal.Portarias · 2025 · 276 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 009/2025 de 17 de janeiro de 2025PORTARIA Nº 009/2025 DE 17 DE JANEIRO DE 2025 – Altera a composição da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório no âmbito da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.Portarias · 2025 · 804 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 011/2025 de 27 de janeiro de 2025PORTARIA Nº 011/2025 DE 27 DE JANEIRO DE 2025 – Altera a composição da Comissão de Definição e Aferição de Metas de incremento da Arrecadação instituída pela Lei nº 1.207, de 15 de dezembro de 2011 no âmbito da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.Portarias · 2025 · 171 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 019/2025 de 10 de fevereiro de 2025PORTARIA Nº 019/2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 – Art. 1º. Alterar a Comissão de Gestão/Acompanhamento dos Serviços Prestados pela MULTI GEOTECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA.Portarias · 2025 · 152 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 018/2025 de 10 de fevereiro de 2025PORTARIA Nº 018/2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 – Comissão de Gestão e Acompanhamento dos Serviços Prestados pela CIBERIAN Tecnologia da Informação LTDA.Portarias · 2025 · 250 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 017/2025 de 10 de fevereiro de 2025PORTARIA Nº 017/2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 – Comissão de Gestão e Acompanhamento dos Serviços Prestados pela INFINITI Tecnologia LTDA.Portarias · 2025 · 155 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 025/2025 de fevereiro de 2025PORTARIA Nº 025/2025DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 – Reconhece a Imunidade Tributária referente aos impostos municipais IPTU e ITIV e a isenção da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD em favor da NOVE PARTICIPAÇÕES LTDA, e dá outras providências.Portarias · 2025 · 25,9 MBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 048/2025 de 25 de março de 2025 - republicadaPORTARIA Nº 048/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO – Declarações das Receitas Brutas do exercício anterior para fins da classificação, enquadramento e cálculo para lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF corrente.Portarias · 2025 · 7,9 MBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 054/2025 de 23 de abril de 2025PORTARIA Nº 054/2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025 – Altera os Incisos li e IV do art. 1° da Portaria nº 04, de 10 de Janeiro de 2025, que designa Servidores para desenvolvimento de atividades no âmbito da Diretoria de Receita Municipal.Portarias · 2025 · 3,9 MBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 009/2026 de 05 de fevereiro de 2026PORTARIA Nº 009/2026 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 – Concede o benefício de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU a BRASKEM S.A, e dá outras providências.Portarias · 2026 · 150 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 010/2026 de 09 de fevereiro de 2026PORTARIA Nº 010/2026 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 – Concede o benefício de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU a MONSANTO DO BRASIL LTDA, e dá outras providências.Portarias · 2026 · 449 KBAbrir PDF