Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
Código TributárioCódigo tributário e de rendas do município de Camaçari - v.03.03.26Abrir documento
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- PDFDecreto nº 2182/1992 de 22 de maio de 1992Referente ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.Decretos · 1992 · 10,4 MBAbrir PDF
- PDFLei nº 1.132/2010 de 21 de dezembro de 2010LEI 1.132/2010 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.039/2009.Leis · 2010 · 29,0 MBAbrir PDF
- PDFLei 1.210/2011 de 19 dezembro de 2011LEI 1.210/2011 – ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS E MODIFICA A TABELA DE RECEITA I DA LEI 1.039/2009Leis · 2011 · 73,2 MBAbrir PDF
- PDFLei 1.293/2013 de 22 de novembro de 2013LEI 1.293/2013 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.039/2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.Leis · 2013 · 38 KBAbrir PDF
- PDFLei nº 1.349/2014 de 26 de setembro de 2014Altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari/BA (Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009 e consolidações), e dá outras providências.Leis · 2014 · 545 KBAbrir PDF
- PDFLei 1.350/2014 de 26 de setembro de 2014LEI 1.350/2014 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1039/2009.Leis · 2014 · 47 KBAbrir PDF
- PDFLei 1.359/2014 de 1º de dezembro de 2014Altera a Lei Municipal nº 1.293/2013, que institui o percentual de aumento do valor unitário padrão de terreno e de construção, altera a tabela de receitas nº I que institui alíquotas progressivas para o calculo do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, anexa ao Código Tributário do Município, e altera dispositivos da Lei nº 1.039/2009, que instituiu Código Tributário do Município.Leis · 2014 · 90,2 MBAbrir PDF
- PDFLei nº 1.366/2014 de 29 de dezembro de 2014Altera a Tabela de Receitas n. X, que institui alíquotas para o cálculo da Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, anexa a Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, e dá outras providências.Leis · 2014 · 688 KBAbrir PDF
- PDFDecreto n º 5864-2015 - parcelamento de débitos - de 13 de janeiro de 2015Estabelece normas e procedimentos para o parcelamento de débitos junto a Fazenda Pública Municipal, e institui procedimentos para pagamento, mediante parcelamento, dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 26 do Código Tributário Municipal.Decretos · 2015 · 2,6 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 6.070/2015 de 04 setembro de 2015Regulamenta os artigos 128 e 129 da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, alterada pela lei nº 1.349, de 26 de setembro 2014, que dispõe sobre os critérios gerais para apuração da Base de Calculo do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS sob o Regime de Estimativa.Decretos · 2015 · 4,5 MBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 028/2015 de 04 de novembro 2015Estabelece as regras para o Regime de Estimativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para as atividades de DIVERSÕES, SHOWS, LAZER, ENTRETENIMENTOS E CONGÊNERES, previstas no Item 12 e seus Subitens e no Subitem 3.03 da Lista de Serviços Tributários pelo ISS, em conformidade com as disposições do Decreto nº 6.070, de setembro de 2015.Portarias · 2015 · 4,2 MBAbrir PDF
- PDFInstrução normativa n. 001/2015 de 03 de fevereiro de 2015Disciplina as normas aplicáveis aos procedimentos a serem adotados no pedido de lançamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, sua estimativa de base de cálculo, e dá outras providências.2015 · 58 KBAbrir PDF
- PDFIinstrução normativa n. 001/2015 de 03 de fevereiro de 2015Disciplina as normas aplicáveis aos procedimentos a serem adotados no pedido de lançamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, sua estimativa de base de cálculo, e dá outras providências.Instruções Normativas · 2015 · 58 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 6383/2016 de 28 de abril de 2016Referente ao Regimento Interno da Junta de Julgamento.Decretos · 2016 · 3,5 MBAbrir PDF
- PDFLei n° 1.502/ 2017 de 02 de outubro de 2017Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº. 1.039, de 16 de dezembro de 2009, na forma que indica.Leis · 2017 · 10,4 MBAbrir PDF
- PDFLei n° 1.526/2017 de 28 de dezembro de 2017Altera a Tabela de Receita nº. I, que trata das alíquotas aplicáveis ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, anexa a Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, e dá outras providências.Leis · 2017 · 704 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº. 6. 801/2017 de 16 de novembro de 2017Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos e rendas municipais para o EXERCÍCIO DE 2018, e dá outras providências.Decretos · 2017 · 871 KBAbrir PDF
- PDFInstrução normativa n° 001/2017 de 03 de fevereiro de 2017Instrução Normativa N° 001/2017 – Estabelece Os Procedimentos Para Aplicação Mensal Da Correção Monetária, Com O Valor Atualizado Pelo Índice De Preços Ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-EInstruções Normativas · 2017 · 411 KBAbrir PDF
- PDFLei n° 1.570/2018 de 28 de dezembro de 2018Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei no 1.039, de 16 de dezembro de 2009, na forma que indica .Leis · 2018 · 627 KBAbrir PDF
- PDFInstrução normativa nº 002/2018 de 03 de julho de 2018Estabelece procedimentos correlatos à abertura de processos administrativos de não incidência do Imposto Sobre Transmissão“ Inter Vivos” de Bens Imóveis — ITIV referente aos casos de incorporação de pessoa jurídica em pagamento do capital neLa subscrito, e dá outras providências.Instruções Normativas · 2018 · 128 KBAbrir PDF