AlertaDívida ativa
Pendências Tributárias
Débitos municipais: informação e cuidado para evitar transtornos
A Prefeitura informa que existem débitos municipais em aberto que podem ser encaminhados para protesto em cartório, conforme orientações do Conselho Nacional de Justiça, estabelecidas na Resolução nº 547/2024 do CNJ.