Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
- PDFDecreto nº 6.070/2015 de 04 setembro de 2015Regulamenta os artigos 128 e 129 da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, alterada pela lei nº 1.349, de 26 de setembro 2014, que dispõe sobre os critérios gerais para apuração da Base de Calculo do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS sob o Regime de Estimativa.Decretos · 2015 · 4,5 MBAbrir PDF
- PDFDecreto n º 5864-2015 - parcelamento de débitos - de 13 de janeiro de 2015Estabelece normas e procedimentos para o parcelamento de débitos junto a Fazenda Pública Municipal, e institui procedimentos para pagamento, mediante parcelamento, dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 26 do Código Tributário Municipal.Decretos · 2015 · 2,6 MBAbrir PDF