Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
- PDFIinstrução normativa n. 001/2015 de 03 de fevereiro de 2015Disciplina as normas aplicáveis aos procedimentos a serem adotados no pedido de lançamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, sua estimativa de base de cálculo, e dá outras providências.Instruções Normativas · 2015 · 58 KBAbrir PDF
- PDFInstrução normativa n. 001/2015 de 03 de fevereiro de 2015Disciplina as normas aplicáveis aos procedimentos a serem adotados no pedido de lançamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, sua estimativa de base de cálculo, e dá outras providências.2015 · 58 KBAbrir PDF
- PDFPortaria nº 028/2015 de 04 de novembro 2015Estabelece as regras para o Regime de Estimativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para as atividades de DIVERSÕES, SHOWS, LAZER, ENTRETENIMENTOS E CONGÊNERES, previstas no Item 12 e seus Subitens e no Subitem 3.03 da Lista de Serviços Tributários pelo ISS, em conformidade com as disposições do Decreto nº 6.070, de setembro de 2015.Portarias · 2015 · 4,2 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 6.070/2015 de 04 setembro de 2015Regulamenta os artigos 128 e 129 da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, alterada pela lei nº 1.349, de 26 de setembro 2014, que dispõe sobre os critérios gerais para apuração da Base de Calculo do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS sob o Regime de Estimativa.Decretos · 2015 · 4,5 MBAbrir PDF
- PDFDecreto n º 5864-2015 - parcelamento de débitos - de 13 de janeiro de 2015Estabelece normas e procedimentos para o parcelamento de débitos junto a Fazenda Pública Municipal, e institui procedimentos para pagamento, mediante parcelamento, dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 26 do Código Tributário Municipal.Decretos · 2015 · 2,6 MBAbrir PDF