SEFAZ
Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
27 documentos
- PDFDECRETO MUNICIPAL Nº 8352/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026DECRETO MUNICIPAL Nº 8352/2026 – Regulamenta os procedimentos para apuração e inclusão, no PRF ISS 2026, dos créditos tributários relativos ao ISSQN incidente sobre serviços de construção civil de unidades uniresidenciais de responsabilidade do proprietário da obra, pessoa física ou microempreendedor individual.Decretos · 09/09/2026 · 1,2 MB
- PDFDECRETO MUNICIPAL Nº 8299/2026 DE 18 DE MARÇO DE 2026DECRETO MUNICIPAL Nº 8299/2026 – Regulamenta os procedimentos para a dedução de materiais empregados na atividade de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.Decretos · 26/03/2026 · 742 KB
- PDFDECRETO Nº 8284/2026 - JUNTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAISDECRETO Nº 8284/20265 Altera a composição da JUNTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS do Município de Camaçari, e dá outras providências.Decretos · 23/01/2026 · 472 KB
- PDFDECRETO Nº 8282/2026 - UTILIDADE PÚBLICADECRETO Nº 8282/20265 Declara de utilidade pública a área localizada na Rua Cora Coralina, Bairro Parque Verde III, para fins de construção de uma unidade de saúde.Decretos · 23/01/2026 · 339 KB
- PDFDECRETO Nº 8222-2025 PRORROGA VENCIMENTO DE IMPOSTOSDECRETO Nº 8222/2025 Prorroga o vencimento da quarta parcela dos seguintes impostos: IPTU, TRSD, COSIP e ISSQN correspondente a competência do mês de maio de 2025.Decretos · 27/06/2025 · 2,1 MB
- PDFDECRETO Nº 8188/2025 ALTERA COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE JULGAMENTODECRETO Nº 8188/2025 ALTERA COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE JULGAMENTO – Art. 1º. Fica alterada a composição da JUNTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS, Órgão vinculado a Coordenação de Administração Tributária.Decretos · 30/04/2025 · 393 KB
- PDFDECRETO Nº 8137/2025 DE 29 DE JANEIRO DE 2025DECRETO Nº 8137/2025 DE 29 DE JANEIRO DE 2025 – Altera a composição do CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES do Município de Camaçari, e dá outras providências.Decretos · 20/02/2025 · 25,9 MB
- PDFDECRETO Nº8134/2025 DE 23 DE JANEIRO DE 2025DECRETO Nº8134/2025 DE 23 DE JANEIRO DE 2025 – Estabelece procedimentos de fiscalização na forma dos artigos 125, §§ 9º a 14, e 223-A do Código Tributário Municipal, Lei 1.039/2009, no que se refere à Construção Civil, e dá outras providências.Decretos · 19/02/2025 · 400 KB
- PDFDECRETO Nº 8081-2024Altera dispositivos do Decreto nº 7973, de 13 de novembro de 2023, Calendário Fiscal de 2024, e dá outras providências.Decretos · 15/12/2024 · 1,7 MB
- PDFDECRETO Nº 8018/2024 DE 14 DE MARÇO DE 2024Estabelece normas e procedimentos para o parcelamento especial de créditos tributários em até 60 (sessenta) meses junto a Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 28 do Código Tributário Municipal.Decretos · 14/12/2024 · 413 KB
- PDFDECRETO Nº 7992/2024 DE 10 DE JANEIRO DE 2024Regulamenta o art. 39 do Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, dispondo sobre a possibilidade de compensação de créditos tributários e não tributários de titularidade da Fazenda Pública Municipal.Decretos · 10/12/2024 · 2,3 MB
- PDFDECRETO Nº 7973/2023 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2024, e dá outras providências.Decretos · 09/12/2024 · 2,1 MB
- PDFDECRETO Nº 7888/2023 DE 05 DE JUNHO DE 2023Estabelece procedimentos de fiscalização na forma dos artigos 125, §§ 9º a 14, e 223-A do Código Tributário Municipal, Lei 1.039/2009, no que se refere a Construção Civil, e dá outras providências.Decretos · 08/12/2024 · 516 KB
- PDFDECRETO 7848-2023 - PRORROGAÇÃO IPTU 2023Prorroga o vencimento da cota única e da primeira e segunda parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, estabelecido no art. 2° do Decreto nº 7796, de 01 de novembro de 2022, que estabelece o Calendário Fiscal para o exercIcI0 de 2023, e dá outras providências.Decretos · 07/12/2024 · 1,3 MB
- PDFDECRETO Nº 7.750/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022Dispõe sobre a alteração do art. 2º, do Decreto nº 7732/2022, de 24 de março de 2022, prorrogar a data de início da obrigação tributária referente à retenção de Imposto de Renda no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo.Decretos · 07/12/2024 · 720 KB
- PDFDECRETO Nº 7.760/2022, DE 10 MAIO DE 2022Estabelece prazo para requerimento de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU fundamentado no art. 103, VIII, da Lei 1039/2009, para o exercício de 2022, e dá outras providências.Decretos · 07/12/2024 · 720 KB
- PDFDECRETO N° 7690/2022 DE 26 DE JANEIRO DE 2022Regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de crédito tributário do Município.Decretos · 04/12/2024 · 2,9 MB
- PDFDECRETO Nº 7635/2021 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2022, e dá outras providências.Decretos · 04/12/2024 · 2,8 MB
- PDFDECRETO Nº 7264/2020 DE 10 DE JANEIRO DE 2020Altera dispositivos do Regimento Interno da Junta de Julgamento de Processos Fiscais aprovado pelo Decreto nº 6383, de 28 de abril de 2016.Decretos · 04/12/2024 · 602 KB
- PDFDECRETO Nº. 7424/2020 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2021, e dá outras providências.Decretos · 03/12/2024 · 845 KB