Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
- PDFLei n° 1.526/2017 de 28 de dezembro de 2017Altera a Tabela de Receita nº. I, que trata das alíquotas aplicáveis ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, anexa a Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, e dá outras providências.Leis · 2017 · 704 KBAbrir PDF
- PDFLei n° 1.502/ 2017 de 02 de outubro de 2017Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº. 1.039, de 16 de dezembro de 2009, na forma que indica.Leis · 2017 · 10,4 MBAbrir PDF