Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
- PDFInstrução normativa n° 001/2017 de 03 de fevereiro de 2017Instrução Normativa N° 001/2017 – Estabelece Os Procedimentos Para Aplicação Mensal Da Correção Monetária, Com O Valor Atualizado Pelo Índice De Preços Ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-EInstruções Normativas · 2017 · 411 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº. 6. 801/2017 de 16 de novembro de 2017Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos e rendas municipais para o EXERCÍCIO DE 2018, e dá outras providências.Decretos · 2017 · 871 KBAbrir PDF
- PDFLei n° 1.526/2017 de 28 de dezembro de 2017Altera a Tabela de Receita nº. I, que trata das alíquotas aplicáveis ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, anexa a Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, e dá outras providências.Leis · 2017 · 704 KBAbrir PDF
- PDFLei n° 1.502/ 2017 de 02 de outubro de 2017Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº. 1.039, de 16 de dezembro de 2009, na forma que indica.Leis · 2017 · 10,4 MBAbrir PDF