Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
- PDFDecreto nº 2182/1992 de 22 de maio de 1992Referente ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.Decretos · 1992 · 10,4 MBAbrir PDF
- PDFDecreto n º 5864-2015 - parcelamento de débitos - de 13 de janeiro de 2015Estabelece normas e procedimentos para o parcelamento de débitos junto a Fazenda Pública Municipal, e institui procedimentos para pagamento, mediante parcelamento, dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 26 do Código Tributário Municipal.Decretos · 2015 · 2,6 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 6.070/2015 de 04 setembro de 2015Regulamenta os artigos 128 e 129 da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, alterada pela lei nº 1.349, de 26 de setembro 2014, que dispõe sobre os critérios gerais para apuração da Base de Calculo do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS sob o Regime de Estimativa.Decretos · 2015 · 4,5 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 6383/2016 de 28 de abril de 2016Referente ao Regimento Interno da Junta de Julgamento.Decretos · 2016 · 3,5 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº. 6. 801/2017 de 16 de novembro de 2017Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos e rendas municipais para o EXERCÍCIO DE 2018, e dá outras providências.Decretos · 2017 · 871 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº. 6987/2018 de 07 de novembro de 2018Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2019, e dá outras providências.Decretos · 2018 · 931 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº. 7190/2019 de 31 de outubro de 2019Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2020, e dá outras providências.Decretos · 2019 · 878 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº. 7424/2020 de 17 de novembro de 2020Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2021, e dá outras providências.Decretos · 2020 · 845 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 7264/2020 de 10 de janeiro de 2020Altera dispositivos do Regimento Interno da Junta de Julgamento de Processos Fiscais aprovado pelo Decreto nº 6383, de 28 de abril de 2016.Decretos · 2020 · 602 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 7635/2021 de 25 de outubro de 2021Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2022, e dá outras providências.Decretos · 2021 · 2,8 MBAbrir PDF
- PDFDecreto n° 7690/2022 de 26 de janeiro de 2022Regulamenta a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de crédito tributário do Município.Decretos · 2022 · 2,9 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 7.760/2022, de 10 maio de 2022Estabelece prazo para requerimento de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU fundamentado no art. 103, VIII, da Lei 1039/2009, para o exercício de 2022, e dá outras providências.Decretos · 2022 · 720 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 7.750/2022, de 02 de maio de 2022Dispõe sobre a alteração do art. 2º, do Decreto nº 7732/2022, de 24 de março de 2022, prorrogar a data de início da obrigação tributária referente à retenção de Imposto de Renda no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo.Decretos · 2022 · 720 KBAbrir PDF
- PDFDecreto 7848-2023 - prorrogação IPTU 2023Prorroga o vencimento da cota única e da primeira e segunda parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, estabelecido no art. 2° do Decreto nº 7796, de 01 de novembro de 2022, que estabelece o Calendário Fiscal para o exercIcI0 de 2023, e dá outras providências.Decretos · 2023 · 1,3 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 7888/2023 de 05 de junho de 2023Estabelece procedimentos de fiscalização na forma dos artigos 125, §§ 9º a 14, e 223-A do Código Tributário Municipal, Lei 1.039/2009, no que se refere a Construção Civil, e dá outras providências.Decretos · 2023 · 516 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 7973/2023 de 13 de novembro de 2023Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2024, e dá outras providências.Decretos · 2023 · 2,1 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 7992/2024 de 10 de janeiro de 2024Regulamenta o art. 39 do Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, dispondo sobre a possibilidade de compensação de créditos tributários e não tributários de titularidade da Fazenda Pública Municipal.Decretos · 2024 · 2,3 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 8018/2024 de 14 de março de 2024Estabelece normas e procedimentos para o parcelamento especial de créditos tributários em até 60 (sessenta) meses junto a Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 28 do Código Tributário Municipal.Decretos · 2024 · 413 KBAbrir PDF
- PDFDecreto nº 8081-2024Altera dispositivos do Decreto nº 7973, de 13 de novembro de 2023, Calendário Fiscal de 2024, e dá outras providências.Decretos · 2024 · 1,7 MBAbrir PDF
- PDFDecreto nº8134/2025 de 23 de janeiro de 2025DECRETO Nº8134/2025 DE 23 DE JANEIRO DE 2025 – Estabelece procedimentos de fiscalização na forma dos artigos 125, §§ 9º a 14, e 223-A do Código Tributário Municipal, Lei 1.039/2009, no que se refere à Construção Civil, e dá outras providências.Decretos · 2025 · 400 KBAbrir PDF