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Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
95 documentos
- PDFPORTARIA Nº 018/2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025PORTARIA Nº 018/2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 – Comissão de Gestão e Acompanhamento dos Serviços Prestados pela CIBERIAN Tecnologia da Informação LTDA.Portarias · 19/02/2025 · 250 KB
- PDFPORTARIA Nº 019/2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025PORTARIA Nº 019/2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 – Art. 1º. Alterar a Comissão de Gestão/Acompanhamento dos Serviços Prestados pela MULTI GEOTECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA.Portarias · 19/02/2025 · 152 KB
- PDFPORTARIA Nº 011/2025 DE 27 DE JANEIRO DE 2025PORTARIA Nº 011/2025 DE 27 DE JANEIRO DE 2025 – Altera a composição da Comissão de Definição e Aferição de Metas de incremento da Arrecadação instituída pela Lei nº 1.207, de 15 de dezembro de 2011 no âmbito da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.Portarias · 19/02/2025 · 171 KB
- PDFPORTARIA Nº 009/2025 DE 17 DE JANEIRO DE 2025PORTARIA Nº 009/2025 DE 17 DE JANEIRO DE 2025 – Altera a composição da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório no âmbito da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.Portarias · 18/02/2025 · 804 KB
- PDFPORTARIA Nº 004/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025PORTARIA Nº 004/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025 – Designam os Servidores relacionados para desenvolvimento de atividades no âmbito da Diretoria de Receita Municipal, sem prejuízo dos vencimentos inerentes ao cargo de Auditor Fiscal.Portarias · 17/02/2025 · 276 KB
- PDFPORTARIA Nº 003/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025PORTARIA Nº 003/2025 DE 10 DE JANEIRO DE 2025 – Designa o Servidor ALOÍSIO ALVES DE CASTRO JÚNIOR, Cadastro nº 62.649-0, para desenvolvimento de atividades no âmbito da Diretoria de Receita Municipal.Portarias · 17/02/2025 · 173 KB
- PDFPORTARIA Nº 020/2025 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025PORTARIA Nº 020/2025 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 – Comissão de Gestão e Acompanhamento dos Serviços Prestados pela INFINITI TECNOLOGIA LTDA.Portarias · 17/02/2025 · 208 KB
- PDFCÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI - V.03.03.26CONSOLIDADO de acordo com as Leis nºs 1.132, de 21/12/2010; 1.210, de 23/12/2011; 1.293, de 22/11/2013; 1.349, de 26/09/2014; 1.350, de 26/09/2014; 1.366, de 29/12/2014; 1.359 de 01/12/2014; 1.502/2017 de 02/10/2017; 1.526/2017 de 28/12/2017, Lei nº 1.570 de 28/12/2018, 1.587 de 13 de junho de 2019, 1.611, de 19 de dezembro de 2019, 1.616, de 19 de dezembro de 2019, Lei 1.704, de 22de dezembro de 2021, Lei 1.878/2023 de 18 de dezembro de 2023, Lei 1.913 de 12 de junho de 2024 e Lei 2.014 de 29 de dezembro de 2025. REGULAMENTAÇÕES: Decretos nº 5915 de 12/06/2015 e nº 6007 de 17/07/2015.Código Tributário · 19/12/2024 · 23,3 MB
- PDFCALENDÁRIO FISCAL DO EXERCÍCIO 2025 - DECRETO Nº 8102/2024 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2025, e dá outras providências.Calendário Fiscal · 16/12/2024 · 3,4 MB
- PDFDECRETO Nº 8081-2024Altera dispositivos do Decreto nº 7973, de 13 de novembro de 2023, Calendário Fiscal de 2024, e dá outras providências.Decretos · 15/12/2024 · 1,7 MB
- PDFDECRETO Nº 8018/2024 DE 14 DE MARÇO DE 2024Estabelece normas e procedimentos para o parcelamento especial de créditos tributários em até 60 (sessenta) meses junto a Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 28 do Código Tributário Municipal.Decretos · 14/12/2024 · 413 KB
- PDFDECRETO Nº 7992/2024 DE 10 DE JANEIRO DE 2024Regulamenta o art. 39 do Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, dispondo sobre a possibilidade de compensação de créditos tributários e não tributários de titularidade da Fazenda Pública Municipal.Decretos · 10/12/2024 · 2,3 MB
- PDFDECRETO Nº 7973/2023 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2024, e dá outras providências.Decretos · 09/12/2024 · 2,1 MB
- PDFCALENDÁRIO FISCAL DO EXERCÍCIO 2024 - DECRETO Nº 7973/2023 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2024, e dá outras providências.Calendário Fiscal · 09/12/2024 · 2,1 MB
- PDFDECRETO Nº 7888/2023 DE 05 DE JUNHO DE 2023Estabelece procedimentos de fiscalização na forma dos artigos 125, §§ 9º a 14, e 223-A do Código Tributário Municipal, Lei 1.039/2009, no que se refere a Construção Civil, e dá outras providências.Decretos · 08/12/2024 · 516 KB
- PDFDECRETO Nº 7835/2023 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - Altera o CALENDÁRIO FISCAL DE 2023Altera dispositivos do Decreto nº 7796, de 01 de novembro de 2022, que estabelece o CALENDÁRIO FISCAL DE 2023, e dá outras providências.Calendário Fiscal · 07/12/2024 · 468 KB
- PDFDECRETO 7848-2023 - PRORROGAÇÃO IPTU 2023Prorroga o vencimento da cota única e da primeira e segunda parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, estabelecido no art. 2° do Decreto nº 7796, de 01 de novembro de 2022, que estabelece o Calendário Fiscal para o exercIcI0 de 2023, e dá outras providências.Decretos · 07/12/2024 · 1,3 MB
- PDFCALENDÁRIO FISCAL DO EXERCÍCIO 2023 – DECRETO Nº 7796/2022 DE 01 NOVEMBRO DE 2022Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2023.Calendário Fiscal · 07/12/2024 · 1,8 MB
- PDFDECRETO Nº 7.750/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022Dispõe sobre a alteração do art. 2º, do Decreto nº 7732/2022, de 24 de março de 2022, prorrogar a data de início da obrigação tributária referente à retenção de Imposto de Renda no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo.Decretos · 07/12/2024 · 720 KB
- PDFDECRETO Nº 7.760/2022, DE 10 MAIO DE 2022Estabelece prazo para requerimento de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU fundamentado no art. 103, VIII, da Lei 1039/2009, para o exercício de 2022, e dá outras providências.Decretos · 07/12/2024 · 720 KB