Legislação
Código tributário, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos.
- PDFDecreto nº. 7190/2019 de 31 de outubro de 2019Estabelece o CALENDÁRIO FISCAL, define procedimentos para pagamento e fixa o índice de atualização monetária dos tributos municipais para o EXERCÍCIO DE 2020, e dá outras providências.Decretos · 2019 · 878 KBAbrir PDF
- PDFLei n° 1.616/2019 de 19 de dezembro de 2019Acrescenta parágrafo único ao art. 53 da Lei o n 1.039, de 16 de dezembro de 2009 (Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari) e modifica a redação dos §§ 4º e 5º da Lei Municipal n° 438, de 28 de junho de 1999, com a redação dada pela Lei n o 1.057, de 23 de março de 2010.Leis · 2019 · 712 KBAbrir PDF
- PDFLei n° 1.611/2019 de 19 de dezembro de 2019Altera dispositivo da Lei n.º 1.039/2009, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências.Leis · 2019 · 679 KBAbrir PDF
- PDFLei n° 1.587/2019 de 13 de junho de 2019Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei no 1.039, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências.Leis · 2019 · 1003 KBAbrir PDF